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João Carlos Thimoteo, Fiscal de Tributos Municipal
João Carlos Thimoteo
Comentário · há 8 anos
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João Carlos Thimoteo, Fiscal de Tributos Municipal
João Carlos Thimoteo
Comentário · há 8 anos
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João Carlos Thimoteo, Fiscal de Tributos Municipal
João Carlos Thimoteo
Comentário · há 8 anos
Thiago, concordo com seu pensamento. Mas tenho duas dúvidas: conforme a Constituição, não é objetivo do Estado promover o bem estar de todos (Art. 3º, IV)? Qualquer tipo de droga (maconha, cocaína, cigarro, etc) é prejudicial ao organismo, causando problemas físicos e mentais. Não é sobre o bem estar da pessoa que estamos falando? O que se entende por "consumo pessoal"? Qual a quantidade? 1g, 5g, 10g, 1 Kg ?
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